Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

Estabilidade provisória de trabalhador acidentado é devida mesmo se a empresa encerra suas atividades

Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula

É possível renovar licitação sem candidatos suficientes mesmo após ultrapassada fase inicial

Mesmo fora do expediente, luta no local de trabalho dá justa causa

Juiz determina a anulação de duas multas registradas no mesmo horário

Empresa terá de indenizar morte de passageira, mesmo não sendo responsável pelo acidente de trânsito

Em roubo com arma de fogo, ocorre latrocínio mesmo se tiro for disparado por comparsa

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

ICMS de arroz beneficiado deve ser sobre preço de custo para mesmo titular em outro estado

Cobrança de tarifa de interurbano entre municípios com o mesmo DDD é abusiva

Detran do RJ deve realizar vistoria de todos os veículos mesmo sem pagamento de multas

O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) deve realizar a vistoria de todos os veículos licenciados pelo Estado independentemente do pagamento das multas de trânsito.

Ação de Cobrança. Contrato de Seguro de Vida em Grupo. Falecimento da segurada após queda de viaduto, colidindo com a via pública inferior, dias após a contratação

Recusa de cobertura securitária pela Seguradora à beneficiária da segurada.

Prazo para ação por dano moral e restituição de prêmio em seguro de vida em grupo não renovado é de um ano

e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo

Competência interna. Responsabilidade civil. Danos originados de descumprimento de contrato de transporte. Competência de uma das câmaras integrante do 6º grupo cível.

de transporte cuja competência para a apreciação é de uma das Câmaras que integram o 6º Grupo Cível deste Tribunal.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Seguro de vida em grupo. Previsão em norma coletiva. Não-cobertura por culpa da reclamada. Sinistro. Dever de indenizar.

Divórcio Extrajudicial: A Solução rápida e Online mesmo com filhos menores ou incapazes

A nova regra do CNJ permite o Divórcio Extrajudicial com filhos menores, desde que as questões de guarda e pensão sejam resolvidas judicialmente. O processo pode inclusive ser feito todo online.⁣

É cabível Usucapião Extrajudicial para regularizar apartamento cujo prédio nem mesmo existe no RGI?

Mesmo sendo uma ferramenta muito importante é preciso saber que a Usucapião Extrajudicial não se aplica a todas as hipóteses.

É possível regularizar por Usucapião Extrajudicial imóveis cujo Inventário nem mesmo foi iniciado?

A Usucapião Extrajudicial atualmente é regulamentada pelo Provimento CNJ 149/2023. A participação de Advogado é obrigatória.